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1. O que é a Revisão? A redução da carga tributária foi prevista pelo legislador que buscou desonerar as sociedades empresárias que realizam serviços de caráter hospitalar, em razão da essencialidade e relevância para toda a sociedade. Assim, é reconhecido o direito em relação a todo e qualquer serviço de natureza hospitalar, sem vinculá-lo com…

1. Em que consiste o direito Isenção do imposto de renda sobre juros moratórios  O imposto de renda não deve incidir sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Nesses casos, deve haver uma separação dos valores da verba salarial (sobre a qual o…

1. O que é o direito? A contribuição extraordinária imposta pelos fundos  é a recomposição da reserva matemática prejudicada pelas intempéries do mercado financeiro. Portanto, o pagamento da contribuição extraordinária não caracteriza acréscimo patrimonial para a caracterização da hipótese de incidência desse tributo. Durante  reunião realizada dia 26 de outubro, a Turma Nacional de Uniformização…

1. O que é o direito à isenção do imposto de renda? Aposentados e pensionistas portadores de moléstia grave e enfermidades têm direito a isenção de imposto de renda, a fim de  desonerar aqueles que se encontram em condição de desvantagem, pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. 2. Quem tem direito…

A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde ou que colocam em risco a integridade física durante suas atividades laborais. Esse benefício é baseado em tempo de serviço reduzido e requer a comprovação da atividade insalubre ou perigosa por meio de documentos gerados unilateralmente pelas empresas. Requisitos…

A Reforma da Previdência impactou a aposentadoria especial dos profissionais de enfermagem. O (A) enfermeiro(a), ao atuar diretamente com pacientes, fica exposto a agentes biológicos como vírus e bactérias, justificando seu direito à aposentadoria especial, reservada para atividades de risco. Para obter esse benefício, é crucial a comprovação da exposição a condições perigosas ou insalubres…

O que é o direito à restituição da contribuição acima do teto? Pessoas físicas que trabalham em dois ou mais empregos simultaneamente e que têm a contribuição ao INSS descontada por várias fontes pagadoras podem ter direito à devolução de valores pagos acima do teto previdenciário. O teto do INSS é o valor máximo permitido…

Os dentistas estão expostos a diversos agentes nocivos no exercício de sua profissão, incluindo: Apesar desses riscos, o INSS costuma impor barreiras para conceder a aposentadoria especial aos dentistas, dificultando o acesso a este benefício previdenciário. Quem tem direito à aposentadoria especial para dentistas? Dentistas que atuam com exposição a agentes nocivos como os descritos…

1. O que é a Revisão da vida toda? A Revisão da Vida Toda é uma ação judicial que busca incluir todos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do valor dos benefícios do INSS. Atualmente, o INSS considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994, mas…

O que é a Revisão do teto INSS? Você se lembra de que o INSS ( extinto INPS) assegurava que pagaria 20 salários mínimos, depois reduziu para 10 salário mínimos e, atualmente, o valor máximo fixado não passa de 5 salários mínimos? Deste modo, quem já estava aposentado nesses períodos, perdeu muito dinheiro. Porém, tal…