Tag: Prazo Legal

[:pb]Uma das facetas mais importantes da Lei do Inquilinato, Lei Nº 8.245/91, é o direito de renovação automática de contratos empresariais. Esse recurso garante estabilidade e segurança para as empresas locatárias, que podem manter suas operações sem interrupções inesperadas. Contudo, é importante frisar que essa renovação não é ilimitada: a legislação brasileira estabelece um prazo…